A Resolução da Assembleia da República 62/2010, publicada no Diário da República de 7 de Julho último (n.º 130, Série I) recomenda ao Governo para intervir “junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental (EIA) de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites”.
A resolução acrescenta ainda que, como opção, o Governo deverá considerar “outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local”.
A decisão da AR surge depois de os moradores locais terem questionando a nova proposta de traçado na zona das barragens Funcho/Arade, colocada à discussão pública pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em Maio deste ano, que rectificava o posicionamento daquela infra-estrutura, apresentado no EIA de Fevereiro de 2009, o qual obtivera o consenso por parte das populações locais e da Câmara Municipal de Silves. (ver notícia aqui.)
A deslocação para norte de sete torres de 65 metros de altura para suporte da linha, ultrapassando as últimas cumeadas que estão à volta da albufeira da barragem do Funcho, na margem esquerda, é contestada pelo impacto paisagístico que produzem, colocando em risco “os moradores e projectos de desenvolvimento do interior do concelho”.
Entretanto, os deputados socialistas Jamila Madeira, Miguel Freitas, João Soares e Eurídice Pereira defenderam na AR ser necessário “alcançar um traçado que salvaguarde os interesses das populações e os valores ambientais, a par da garantia de segurança e qualidade no abastecimento de energia eléctrica”
Por sua vez, o deputado Bacelar Gouveia (PSD) mostrou-se igualmente crítico não só quanto ao traçado, lembrando ainda que “não se pode descurar o legítimo interesse económico dos proprietários de terrenos nos arredores da linhas de muito alta tensão, porquanto o seu valor económico, como se compreende, decresce apreciavelmente”.
Não será a primeira vez que o traçado da linha é alterado, só que desta vez, à contestação da população local e da autarquia de Silves, junta-se a Resolução da Assembleia da República.
Resta saber se o Governo através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) por um lado e a Rede Eléctrica Nacional por outro, vão proceder a alterações que tenham em conta, entre outros aspectos, a Zona de Protecção das Albufeiras do Funcho e do Arade, definida no Plano de Ordenamento das Albufeiras de Funcho e Arade (POAFA), e ainda o troço da Via Algarviana no troço que liga Silves a S.Bartolomeu de Messines, anteriormente desrespeitados e que “colocam em risco recursos naturais reconhecidos pelo próprio Ministério do Ambiente”.
Pelo meio, existem as condicionantes ambientais do centro de reprodução do lince ibérico na Herdade da Santinha (a 800 metros do traçado).
Há ainda a considerar o “interesse concelhio de um projecto que vai criar emprego e desenvolver uma nova região turística”, previsto para a antiga aldeia de Vale de Fuzeiros, junto à barragem.
Acresce a questão da repercussão na saúde das pessoas da existência deste tipo de instalações na vizinhança de localidades, que os estudos científicos disponíveis não dão como conclusivos, mas que recomendam uma “elementar prudência”.
O relatório final do Estudo de Impacto Ambiental que esteve em discussão pública em Maio e ainda não divulgado, terá agora de contar com a decisão parlamentar, a adicionar aos anteriores protestos.
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